O PL 2630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Seu objetivo é criar medidas de combate à disseminação de conteúdo falso e estabelecer normas para redes sociais e serviços de mensagens privadas. camara.leg.br/proposicoesWebO projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB), tem o deputado Orlando Silva (PCdoB) como relator, e ainda não foi votado.
Nos últimos dias, muitas mentiras vêm ganhando as redes sociais para defendê-lo ou rejeitá-lo.
Essas são as principais crÃticas ao seu conteúdo:
A primeira crÃtica pertinente ao projeto é que boa parte de seu conteúdo não passou por nenhum debate público.
Num recorte de uma semana (18/04 a 25/04), de um total de 66 artigos, 27 eram novos - ou seja, 40,9% do texto.
A sociedade não debateu o tema.
docs.google.com/spreadsheets/u
Outra crÃtica é que o PL prevê imunidade parlamentar.
Ou seja: sabe aquele polÃtico que vive espalhando mentiras pelas redes sociais? Ele está protegido de fazer isso.
É como se nós fôssemos todos iguais aqui, mas alguns fossem mais iguais que outros.
A imprensa é acusada de defender o PL graças ao fato de que ele determina uma remuneração dada pelas big techs às empresas de jornalismo por conteúdo publicado.
Ou seja, os jornalistas são parte interessada do negócio.
Esse artigo do UOL diz que, na Austrália, onde uma lei parecida foi aprovada - pressionada por Rupert Murdoch, famoso justamente por espalhar fake news - empresas de jornalismo chegam a receber mais de R$ 230 milhões por ano de Google e Facebook.
O PL também é acusado de proteger empresas de jornalismo de terem conteúdo removido, mesmo em caso de desinformação.
Como o conceito de "empresa de jornalismo" é vago, na prática isso significa que as plataformas serão obrigadas a proteger e remunerar, paradoxalmente, mesmo veÃculos propagadores de fake news (por interesses ideológicos, comerciais, ou ambos).
É o que diz Google e Facebook.
A classe artÃstica também é acusada de defender o PL 2630 porque seu texto prevê novas regras para remuneração de conteúdo protegido por direitos autorais, como músicas e vÃdeos.
A classe, aliás, também faz lobby em BrasÃlia.
veja.abril.com.br/coluna/veja-ge
A grosso modo, uma plataforma como o Youtube paga hoje para um músico pela quantidade de propaganda veiculada em seus vÃdeos.
Views = Propaganda = Dinheiro
Pelo PL, a plataforma deverá pagar também pelo direito autoral.
E o Facebook vai além na reclamação:
O Google reclama que esse modelo "coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na internet"
Mas o principal ponto de divergência sobre o PL é, de fato, sua regulação sobre o conteúdo postado na internet.
O projeto altera radicalmente a maneira como as big techs (Google, Facebook, Twitter, etc) se relacionam com esse universo.
Pelas regras atuais, uma rede social não tem responsabilidade pelo conteúdo criado e compartilhado por um usuário. Ela só é obrigada a excluir o conteúdo em caso de decisão judicial.
Pelo PL, ela pode ser responsabilizada civilmente pela circulação de determinados conteúdos.
O texto também exige que as plataformas informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. As plataformas dizem que só poderão fazer isso agindo como “polÃcia da Internet”, criando um sistema de vigilância permanente.
Pelo PL, as big techs devem produzir relatórios semestrais de transparência para informar os procedimentos de moderação de conteúdo.
Além disso, devem contratar uma auditoria externa para avaliar o cumprimento da lei.
E tudo isso deve ser aberto ao público, em português.
O Google se defende dizendo que o modelo "traz sérias ameaças à liberdade de expressão" e que "as empresas seriam estimuladas a remover discursos legÃtimos, resultando em um bloqueio excessivo e uma nova forma de censura".
Alerta também para o risco de denúncias falsas em massa.
O projeto de lei também limita "a distribuição massiva de conteúdos e mÃdias" nos "provedores de mensageria instantânea" (como o WhatsApp). E diz que esses provedores "devem criar soluções para identificar e impedir mecanismos externos de distribuição massiva"
Qual órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas? Ninguém sabe dizer.
Inicialmente seria o Poder Executivo, através de uma pasta capaz de atuar como "Ministério da Verdade".
Mas a ideia foi abandonada.
Nos últimos dias, a Anatel - que não tem qualquer expertise nessa área - ganhou força para receber esse papel. O projeto é acusado de ser tão apressado que nem uma definição tão importante de regulação, como essa, está bem desenhada.
A Seção IV também chama atenção.
Independente de qual órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da lei, a posição do Google é de que ele terá amplos poderes para decidir o que os brasileiros podem ver na internet
A mesma preocupação é compartilhada pelo Facebook.
A empresa diz que "órgãos do governo seriam responsáveis por criar regras em áreas como análise de risco, auditoria externa das plataformas e moderação de conteúdo, o que traz incertezas jurÃdicas"
Concorda com as crÃticas? Discorda? A decisão é sua.
As big techs, claro, têm interesses privados no tema. Assim como a imprensa ou a classe polÃtica e artÃstica.
Na dúvida, leia o PL. Se informe. Seja independente.
Tags:
fake-news
