Em agosto deste ano, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passou a regulamentar o uso de certas informações por organizações públicas e privadas.
A partir de fevereiro de 2020 - quando a lei entra em vigor -, empresas que coletam dados como nome, CPF e RG de seus clientes serão obrigadas a mostrar com quem os compartilham.
Na esteira dessa aprovação, os vereadores do PSOL TarcÃsio Motta e David Miranda apresentaram um Projeto de Lei Municipal - elaborado em parceria com o data_labe -, para exigir que haja o mesmo tipo de proteção na prefeitura do Rio de Janeiro.
O que é feito, por exemplo, com os dados de quem usa o bilhete único de transporte, ou o sistema municipal de saúde?
